TERMOS E CONDIÇÕES DIVIPAY

Última atualização: 21 de fevereiro de 2026

ÍNDICE

1. Cabeçalho e Definições
2. Aceitação e Abrangência
3. Descrição do Serviço
4. Registro e Conta de Usuário
5. Proteção de Dados Pessoais
6. Direitos do Consumidor
7. Natureza do Serviço e Regulação Financeira
8. Idade Mínima e Capacidade Legal
9. Contas Compartilhadas e Consentimento
10. Tarifas e Modelo de Negócio
11. Integrações com Terceiros
12. Segurança e Responsabilidades
13. Política de Uso Aceitável
14. Disponibilidade do Serviço
15. Propriedade Intelectual
16. Isenção de Responsabilidade
17. Limitação de Responsabilidade
18. Procedimento de Reclamações
19. Modificações e Rescisão
20. Jurisdição Aplicável
21. Contato e Notificações

1. CABEÇALHO E DEFINIÇÕES

Os presentes termos e condições (doravante, os "Termos e Condições") de serviço regulam a relação contratual entre os usuários (doravante os "Usuários" ou o "Usuário") e IBI SOFTWORKS (doravante "IBI SOFTWORKS", "DIVIPAY" ou o "Provedor"), para o uso do serviço de gestão financeira colaborativa entre casais oferecido por meio do aplicativo web progressivo (PWA) e site disponível em app.divi-pay.com (doravante o "Site" ou o "Aplicativo").

Definições:

• Usuário: Pessoa física maior de 18 anos que se registra e utiliza o serviço DIVIPAY.
• Lar: Espaço compartilhado dentro do Aplicativo onde duas pessoas gerenciam suas finanças conjuntas.
• Membro Criador: Usuário que cria o Lar e possui permissões de administração.
• Membro Convidado: Usuário convidado a participar de um Lar existente.
• Dados Pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Serviço: Funcionalidades de gestão financeira colaborativa oferecidas pelo DIVIPAY.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, OS QUAIS TÊM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR O SITE E O APLICATIVO.

2. ACEITAÇÃO E ABRANGÊNCIA

2.1 Aceitação dos Termos

O uso e/ou acesso ao Site e ao Aplicativo atribui a quem acessa a condição de Usuário, aceitando desde esse mesmo momento, plena e irrestritamente, os presentes Termos e Condições, bem como as condições particulares que, eventualmente, complementem, modifiquem ou substituam estes Termos e Condições.

O Usuário reconhece ter lido, entendido e aceito estes Termos e Condições antes de se registrar no serviço.

2.2 Acesso ao Site

O acesso ao Site e o uso do Aplicativo constituem o consentimento do Usuário para utilizar o serviço e suas funcionalidades sem contrariar os presentes Termos e Condições, a legislação vigente da República Federativa do Brasil — incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) —, a boa-fé, os usos geralmente aceitos e a ordem pública, a moral e os bons costumes.

2.3 Usos Proibidos

É proibido o uso do Site e do Aplicativo para fins ilícitos, negligentes, fraudulentos ou lesivos contra o DIVIPAY, outros usuários ou qualquer terceiro, ou que de qualquer forma possam causar prejuízo ou impedir o funcionamento normal do serviço.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Natureza do Serviço

DIVIPAY é uma plataforma digital de gestão financeira colaborativa projetada para ajudar casais a administrar suas finanças compartilhadas de maneira organizada e transparente. Não é uma instituição financeira nem um serviço de intermediação financeira, tampouco presta serviços de consultoria financeira, fiscal ou jurídica.

3.2 Funcionalidades do Serviço

DIVIPAY oferece funcionalidades que permitem aos Usuários registrar, categorizar e dividir despesas e receitas, e acompanhar as finanças compartilhadas dentro de um Lar em geral. O DIVIPAY poderá alterar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

3.3 Natureza NÃO Financeira do Serviço

IMPORTANTE: DIVIPAY é uma ferramenta de registro e acompanhamento de informações financeiras. O serviço:

• SIM registra informações sobre despesas, orçamentos e transações declaradas pelos Usuários.
• NÃO movimenta dinheiro real entre contas bancárias ou usuários.
• NÃO se integra com contas bancárias nem acessa informações bancárias diretas.
• NÃO atua como carteira digital, moeda eletrônica ou instituição financeira.
• NÃO facilita transferências reais de dinheiro entre usuários.
• NÃO custodia fundos nem atua como intermediário financeiro.

Quando o DIVIPAY indica que existe uma "dívida" ou "saldo pendente" entre membros, trata-se unicamente de um cálculo informativo baseado nas despesas registradas. Os Usuários são responsáveis por realizar as transferências reais por seus próprios meios e, opcionalmente, podem anexar comprovantes no Aplicativo apenas como registro.

4. REGISTRO E CONTA DE USUÁRIO

4.1 Criação de Conta

Para utilizar o DIVIPAY, o Usuário deve:

1. Preencher o formulário de registro com informações verdadeiras e atualizadas.
2. Confirmar seu endereço de e-mail.
3. Aceitar expressamente estes Termos e Condições.
4. Criar uma senha segura.

4.2 Informações Necessárias

Durante o registro, serão solicitados:

• Nome completo
• País de residência
• Endereço de e-mail
• Senha
• Outras informações que o DIVIPAY considere necessárias

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3 E-mail de Usuário e Senha

O e-mail de usuário e a senha são únicos e pessoais para cada Usuário. Não devem ser compartilhados com terceiros.

O Usuário:

• Poderá modificar sua senha a qualquer momento a partir das configurações de sua conta. Para alterar o e-mail de usuário, deverá entrar em contato com o suporte técnico pelo endereço: soporte@divi-pay.com
• É o único responsável pelo uso que se faça de seu e-mail de usuário e senha.
• Deve manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• É responsável por toda atividade realizada em sua conta.

4.4 Uso de Credenciais

Toda vez que o sistema for acessado utilizando um e-mail de usuário e senha, entender-se-á que o acesso foi efetuado pelo Usuário titular da referida conta, não sendo necessário que o DIVIPAY efetue controle adicional algum.

O DIVIPAY e seu pessoal autorizado não serão responsáveis pelo uso que terceiros não autorizados possam fazer do e-mail de usuário e senha do Usuário, nem pela alteração, roubo ou destruição de informações que estes possam realizar.

4.5 Obrigação de Notificação

O Usuário deve notificar imediatamente o DIVIPAY sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 Marco Legal

O tratamento de dados pessoais dos Usuários será regido pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas normas regulamentares, tendo como autoridade competente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.2 Controlador do Tratamento

IBI SOFTWORKS é o controlador do tratamento dos dados pessoais coletados por meio do DIVIPAY, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

5.3 Encarregado (DPO)

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) por meio do endereço de e-mail: soporte@divi-pay.com, conforme art. 41 da LGPD.

5.4 Dados Coletados

O DIVIPAY coleta e trata os seguintes dados pessoais:

Dados de Identificação:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Dados de contato

Dados Financeiros:

• Receitas declaradas, armazenadas e tratadas mediante medidas de segurança adequadas aos padrões da indústria
• Despesas registradas, armazenadas e tratadas mediante medidas de segurança adequadas aos padrões da indústria
• Preferências de divisão de despesas
• Categorias de despesas
• Comprovantes anexados (opcional)

Dados de Uso:

• Informações sobre o uso do Aplicativo
• Endereço IP
• Tipo de navegador
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas
• Interações com a plataforma

5.5 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

1. Prestação do Serviço: Permitir o uso das funcionalidades do DIVIPAY.
2. Gestão de Conta: Administrar o registro, autenticação e perfil do Usuário.
3. Comunicações: Enviar notificações, lembretes e comunicações relacionadas ao serviço.
4. Melhoria do Serviço: Analisar o uso da plataforma para aprimorar funcionalidades.
5. Cumprimento Legal: Cumprir obrigações legais e regulatórias.
6. Segurança: Prevenir fraude, abuso e proteger a segurança da plataforma.

5.6 Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais se baseia nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento informado do Usuário ao aceitar estes Termos e Condições (art. 7º, I).
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V).
• Legítimo interesse do controlador para melhorar o serviço e garantir a segurança, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II).

5.7 Medidas de Segurança

O DIVIPAY implementa medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme art. 46 da LGPD, incluindo:

• Medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a proteção de dados sensíveis, conforme padrões razoáveis da indústria
• Protocolos HTTPS para transmissão segura
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança
• Backup regular de dados
• Políticas de segurança internas

5.8 Direitos do Titular dos Dados (art. 18 da LGPD)

Em cumprimento à LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos:

Direito de Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados pessoais que o DIVIPAY possui sobre o Usuário.

Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito de Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Direito à Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.

Direito à Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Direito de Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Exercício de Direitos:

Para exercer estes direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação a: soporte@divi-pay.com

O DIVIPAY responderá às solicitações dentro de 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular, conforme art. 18, § 5º, da LGPD.

5.9 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O DIVIPAY não vende nem aluga dados pessoais dos Usuários.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros unicamente nos seguintes casos:

• Prestadores de serviço: Prestadores que auxiliam na operação do serviço (hospedagem, processamento de pagamentos, etc.) sob acordos de confidencialidade e nos termos do art. 39 da LGPD.
• Cumprimento legal: Quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridade competente.
• Proteção de direitos: Para proteger os direitos, propriedade ou segurança do DIVIPAY, usuários ou terceiros.
• Consentimento do Usuário: Quando o Usuário tiver dado seu consentimento explícito.

5.10 Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesse caso, o DIVIPAY garante que tais transferências ocorrerão em conformidade com o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD e que os destinatários cumprem com padrões adequados de proteção de dados.

Os Usuários que residam no Brasil consentem expressamente com esta transferência internacional de dados.

5.11 Prazo de Conservação

O DIVIPAY conservará os dados pessoais enquanto:

• O Usuário mantiver sua conta ativa.
• For necessário para cumprir as finalidades descritas.
• For exigido por obrigações legais (mínimo conforme prazos legais aplicáveis).

Após a eliminação da conta, os dados serão conservados unicamente pelo prazo legal exigido e depois serão eliminados de forma segura.

5.12 Cookies e Tecnologias Semelhantes

Uso de Cookies:

O Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário para melhorar a experiência de uso.

Tipos de Cookies:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site (sessão, autenticação).
• Cookies de desempenho: Analisar o uso do site para aprimorá-lo.
• Cookies funcionais: Lembrar preferências do Usuário.

Gestão de Cookies:

O Usuário pode configurar seu navegador para rejeitar cookies, embora isso possa afetar a funcionalidade do serviço. Ao usar o Site, o Usuário consente com o uso de cookies conforme esta política.

5.13 Menores de Idade

DIVIPAY não é destinado a menores de 18 anos. O DIVIPAY não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso seja detectado que um menor forneceu dados pessoais, estes serão eliminados imediatamente, em conformidade com o art. 14 da LGPD.

6. DIREITOS DO CONSUMIDOR

Em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013 (que regulamenta o comércio eletrônico), o DIVIPAY garante os seguintes direitos aos Usuários:

6.1 Informação Clara e Adequada

O Usuário tem direito a receber informação clara, adequada, suficiente e oportuna sobre:

• As características do serviço oferecido
• As condições de uso
• Os custos associados (se houver)
• Os direitos e obrigações de ambas as partes

6.2 Tarifas e Comissões

O DIVIPAY oferece diferentes planos de serviço conforme detalhado na Seção 10. Todos os preços, tarifas e comissões são informados de maneira clara e transparente antes da contratação, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC.

6.3 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do CDC, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do plano de pagamento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

Em caso de exercício do direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

O direito de arrependimento poderá ser exercido por meio de solicitação enviada ao e-mail: soporte@divi-pay.com, conforme os termos e prazos estabelecidos na Seção 10.5 destes Termos e Condições.

6.4 Procedimento de Reclamações

O Usuário tem direito a apresentar reclamações ao DIVIPAY por qualquer descumprimento ou inconformidade com o serviço.

Procedimento:

1. Enviar um e-mail a soporte@divi-pay.com detalhando a reclamação.
2. O DIVIPAY responderá dentro de 15 (quinze) dias seguintes.
3. Se a resposta não for satisfatória, o Usuário poderá escalar a reclamação ao PROCON de seu estado ou à plataforma consumidor.gov.br.

6.5 Garantias do Serviço

O DIVIPAY compromete-se a:

• Prestar o serviço de acordo com as funcionalidades descritas.
• Manter a plataforma operativa em condições razoáveis.
• Proteger os dados pessoais dos Usuários.
• Resolver as reclamações de maneira oportuna.
• Cumprir a legislação vigente de proteção ao consumidor.
• Oferecer suporte técnico adequado.

6.6 Limitações Razoáveis

As limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos e Condições são razoáveis e não excluem responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas conforme a legislação de proteção ao consumidor. Nos termos do art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

6.7 Modificações nas Condições

O DIVIPAY poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações serão notificadas aos Usuários por e-mail e/ou por meio do Aplicativo, sendo efetivas após sua publicação no Site. O Usuário é responsável por revisar periodicamente os Termos e Condições. O uso continuado do serviço constitui aceitação das modificações.

7. NATUREZA DO SERVIÇO E REGULAÇÃO FINANCEIRA

7.1 Declaração Expressa

O DIVIPAY DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

• NÃO é uma instituição de intermediação financeira.
• NÃO emite moeda eletrônica.
• NÃO é uma entidade regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• NÃO requer licença financeira para operar, uma vez que não realiza atividades de intermediação financeira nos termos da Lei nº 4.595/1964 nem atividades de arranjos de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013.
• NÃO oferece serviços de consultoria financeira, fiscal ou jurídica.
• NÃO atua como consultor financeiro.
• NÃO presta serviços de transferência de dinheiro.

7.2 Alcance do Serviço

DIVIPAY é uma ferramenta de registro e acompanhamento de informações financeiras pessoais fornecidas voluntariamente pelos Usuários. O serviço:

• Somente registra informações sobre despesas, receitas e orçamentos declarados pelos Usuários.
• Não movimenta dinheiro real entre contas nem entre usuários.
• Não custodia fundos de nenhum tipo.
• Não atua como intermediário em transações financeiras.
• Não tem acesso a contas bancárias dos Usuários.

7.3 Cálculos e Sugestões

Quando o DIVIPAY:

• Calcula um "saldo pendente" ou "dívida" entre membros de um Lar.
• Sugere divisões de despesas.
• Exibe balanços financeiros.

Trata-se de cálculos informativos baseados unicamente nos dados inseridos pelos Usuários. O DIVIPAY não verifica a veracidade desses dados nem se responsabiliza por sua exatidão. Os Usuários reconhecem e aceitam que tais cálculos podem conter erros, inconsistências ou imprecisões decorrentes das informações inseridas, configurações do Usuário ou limitações técnicas do sistema, e que não devem ser utilizados como única base para decisões financeiras relevantes.

7.4 Responsabilidade por Transações Reais

As transferências reais de dinheiro entre Usuários são realizadas por estes de forma externa e independente do DIVIPAY, utilizando seus próprios meios (transferências bancárias, Pix, dinheiro em espécie, aplicativos de pagamento, etc.).

O DIVIPAY não tem responsabilidade alguma sobre:

• A realização ou não de tais transferências.
• A veracidade dos comprovantes anexados.
• As disputas entre Usuários sobre pagamentos reais.
• O descumprimento de obrigações de pagamento entre Usuários.

7.5 Não é Consultoria Financeira

DIVIPAY não presta consultoria financeira, fiscal ou jurídica. As ferramentas e funcionalidades são unicamente informativas. Os Usuários são os únicos responsáveis por suas decisões financeiras.

Recomenda-se que os Usuários consultem profissionais qualificados (contadores, consultores financeiros, advogados) para decisões financeiras importantes.

8. IDADE MÍNIMA E CAPACIDADE LEGAL

8.1 Maioridade

Para utilizar o DIVIPAY, o Usuário deve ser maior de 18 anos, conforme o art. 5º do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ou ter a idade de maioridade legal em sua jurisdição, o que for maior.

Ao se registrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, que cumpre este requisito.

8.2 Capacidade Legal

O Usuário deve ter plena capacidade legal para contratar e assumir obrigações contratuais conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

8.3 Verificação de Idade

O DIVIPAY reserva-se o direito de solicitar verificação de idade a qualquer momento. O Usuário compromete-se a fornecer a documentação requerida, caso solicitada.

8.4 Proibição para Menores

O uso do DIVIPAY por parte de menores de 18 anos está estritamente proibido, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Se o DIVIPAY detectar que um menor criou uma conta:

1. A conta será suspensa imediatamente.
2. Os dados do menor serão eliminados.
3. Os pais ou responsáveis serão notificados, se possível.

8.5 Responsabilidade dos Pais e Responsáveis

Os pais e responsáveis são responsáveis por supervisionar o uso de dispositivos e internet por parte de menores sob seus cuidados. O DIVIPAY não assume responsabilidade pelo acesso não autorizado de menores à plataforma.

9. CONTAS COMPARTILHADAS E CONSENTIMENTO

9.1 Criação de Lar

Um Usuário pode criar um Lar para compartilhar a gestão financeira com outra pessoa (parceiro(a), companheiro(a) de residência, etc.).

Processo de Criação:

1. O Membro Criador cria o Lar a partir de sua conta.
2. O Membro Criador convida outra pessoa por e-mail.
3. O Membro Convidado pode aceitar o convite e ingressar no Lar.

IMPORTANTE: O Membro Criador não necessita que o Membro Convidado aceite o convite para começar a usar o Lar e registrar despesas.

9.2 Permissões e Acessos

Membro Criador:

• Pode criar, editar e excluir despesas compartilhadas.
• Pode visualizar e modificar informações do Lar.
• Pode remover o Membro Convidado do Lar a qualquer momento.
• Pode excluir o Lar completo.

Membro Convidado:

• Pode criar, editar e excluir despesas compartilhadas.
• Pode visualizar e modificar informações do Lar.

Despesas Individuais:

• Cada membro pode ter despesas e receitas individuais que não são visíveis nem editáveis pelo outro membro.
• Somente as despesas e receitas marcadas como "compartilhadas" são visíveis para ambos os membros do Lar.

9.3 Consentimento para Compartilhamento de Informações

Ao criar ou ingressar em um Lar, cada membro consente expressamente em:

• Compartilhar informações financeiras registradas como "despesas compartilhadas" ou "receitas compartilhadas" com o outro membro.
• Permitir que o outro membro visualize orçamentos, categorias e balanços do Lar.
• Receber notificações sobre atividades do Lar, as quais podem ser canceladas nas configurações de notificações.

Este consentimento é voluntário e revogável a qualquer momento, abandonando o Lar. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente, conforme art. 8º, § 5º, da LGPD.

9.4 Desvinculação do Lar

Pelo Membro Criador:

O Membro Criador pode remover o Membro Convidado do Lar a qualquer momento nas configurações do Lar.

Consequências da Desvinculação:

Quando um membro é removido ou abandona o Lar:

• Perde o acesso aos dados compartilhados do Lar e às despesas e balanços associados à sua condição de membro do Lar.
• Mantém o acesso à sua conta pessoal, devendo criar um novo Lar se desejar continuar usando o DIVIPAY ou ingressar em outro Lar.
• As despesas compartilhadas previamente registradas permanecem no histórico do Lar e são visíveis para o Membro Criador.

9.5 Dados Após Término ou Desvinculação

Conforme a LGPD:

• Cada membro conserva seus próprios dados pessoais.
• Os dados compartilhados durante a vigência do Lar serão conservados conforme os prazos legais.
• Qualquer membro pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (Seção 5.8) sobre seus próprios dados pessoais a qualquer momento.
• Ambos os membros podem solicitar a eliminação de seus dados pessoais enviando uma solicitação a soporte@divi-pay.com. O DIVIPAY avaliará cada solicitação conforme a normativa aplicável.

9.6 Disputas Entre Membros

O DIVIPAY não intervém em disputas entre membros de um Lar sobre:

• A exatidão das despesas registradas.
• Dívidas ou balanços pendentes.
• Divisão de despesas.
• Comprovantes de pagamentos.
• Qualquer outro conflito relacionado à gestão financeira compartilhada.

Essas questões devem ser resolvidas diretamente entre os membros. O DIVIPAY apenas fornece uma ferramenta informativa e não assume responsabilidade por disputas entre usuários.

10. TARIFAS E MODELO DE NEGÓCIO

10.1 Planos Disponíveis

O DIVIPAY oferece planos gratuitos e pagos, os quais são detalhados na seção de preços do Site www.divi-pay.com

10.2 Forma de Pagamento

Os planos pagos são gerenciados por meio do Mercado Pago Brasil — Assinaturas.

Métodos de pagamento aceitos: cartões de crédito, débito e demais métodos disponibilizados pelo Mercado Pago.

10.3 Renovação Automática

Os planos PLUS (mensal e anual) se renovam automaticamente ao término de cada período, salvo se o Usuário cancelar a assinatura antes do vencimento.

Importante: O Usuário é responsável por gerenciar o cancelamento de sua assinatura a partir de sua conta do Mercado Pago ou nas configurações de sua conta no DIVIPAY.

10.4 Cancelamento de Assinatura

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir de:

• As configurações de sua conta no DIVIPAY.
• Diretamente de sua conta do Mercado Pago.

Efeitos do Cancelamento:

• O cancelamento será efetivo ao término do período já pago.
• O Usuário manterá acesso às funcionalidades do plano até o final do período.
• Após o vencimento, a conta passará automaticamente ao Plano GRÁTIS.
• Não serão realizadas cobranças adicionais após o cancelamento.

10.5 Política de Reembolsos e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do plano de pagamento, sem necessidade de justificativa.

Em caso de exercício do direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Transcorrido esse prazo, e desde que o Usuário tenha sido devidamente informado desse direito antes da contratação, não serão devidos reembolsos por períodos já iniciados ou consumidos, tanto para planos mensais quanto anuais.

10.6 Alterações de Tarifas

O DIVIPAY reserva-se o direito de modificar as tarifas dos planos a qualquer momento.

Tais modificações de tarifas serão publicadas na plataforma e/ou no site. As mesmas entrarão em vigor a partir do próximo período de faturamento. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor dos novos preços implicará sua aceitação.

10.7 Impostos

Todos os preços incluem os impostos aplicáveis conforme a legislação tributária da República Federativa do Brasil.

11. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

11.1 Mercado Pago

O DIVIPAY utiliza o Mercado Pago como processador de pagamentos para as assinaturas de planos pagos.

Ao contratar um plano pago, o Usuário é redirecionado ao Mercado Pago para completar a transação de forma segura.

Termos Aplicáveis:

O uso do Mercado Pago está sujeito aos seus próprios termos e condições e políticas de privacidade.

O DIVIPAY não armazena nem tem acesso a informações completas de cartões de crédito/débito do Usuário.

11.2 Prestadores de Serviços Cloud

Os dados do DIVIPAY são armazenados em servidores de prestadores de serviços cloud de reconhecida reputação.

O DIVIPAY não é responsável por:

• Falhas técnicas dos prestadores de cloud.
• Interrupções do serviço causadas por terceiros.
• Perda de dados decorrente de falhas de infraestrutura de terceiros (sem prejuízo das medidas de backup implementadas).
• Alterações nas políticas de privacidade ou termos de serviço de terceiros.

11.3 Não Integração com Bancos

DIVIPAY não se integra com entidades bancárias nem acessa contas bancárias dos Usuários. Toda informação financeira no DIVIPAY é inserida manualmente pelos Usuários ou sincronizada mediante métodos não automáticos.

11.4 Retenção de Registros

Em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o DIVIPAY, na qualidade de provedor de aplicações de internet, manterá os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

11.5 Responsabilidade de Terceiros

O DIVIPAY não é responsável por:

• O funcionamento ou disponibilidade de serviços de terceiros.
• Os termos e condições de terceiros.
• As políticas de privacidade de terceiros.
• Danos causados por serviços de terceiros.
• Qualquer disputa entre o Usuário e terceiros.

Recomenda-se que os Usuários revisem os termos e políticas dos serviços de terceiros que utilizem.

12. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

12.1 Medidas de Segurança do DIVIPAY

O DIVIPAY implementa medidas de segurança razoáveis para proteger:

• A plataforma contra acessos não autorizados.
• Os dados pessoais dos Usuários.
• A integridade do serviço.

Em conformidade com o art. 46 da LGPD, o DIVIPAY adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

No entanto, nenhum sistema é completamente seguro. O DIVIPAY não pode garantir a segurança absoluta.

12.2 Registros de Acesso

Em conformidade com os arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o DIVIPAY manterá os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelos prazos legais aplicáveis.

12.3 Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seu e-mail e senha.
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados.
• Utilizar senhas seguras (combinação de letras, números e caracteres especiais).
• Encerrar a sessão ao finalizar o uso, especialmente em dispositivos compartilhados.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Fornecer informações verdadeiras na plataforma.
• Atualizar suas informações pessoais quando necessário.

12.4 Uso Correto das Informações

O Usuário é o único responsável por:

• A veracidade dos dados inseridos no DIVIPAY.
• As decisões financeiras que tome com base nas informações da plataforma.
• A exatidão das despesas, receitas e dados registrados.

O DIVIPAY não verifica a exatidão das informações inseridas pelos Usuários.

12.5 Responsabilidade por Informações Compartilhadas

Quando um Usuário compartilha informações com outro membro de um Lar:

• Ambos os membros são responsáveis pelas informações compartilhadas.
• O DIVIPAY não arbitra disputas sobre a veracidade de dados compartilhados.
• Cada Usuário deve confiar nas informações fornecidas pelo outro membro.

12.6 Responsabilidade por Terceiros Não Autorizados

O DIVIPAY e seu pessoal autorizado não serão responsáveis por:

• O uso que terceiros não autorizados façam das credenciais do Usuário.
• A alteração, roubo ou destruição de informações causada por terceiros.
• Acessos não autorizados resultantes da divulgação de credenciais por parte do Usuário.

12.7 Notificação de Vulnerabilidades

Se o Usuário descobrir uma vulnerabilidade de segurança na plataforma, deve notificá-la imediatamente a: soporte@divi-pay.com

O DIVIPAY agradece a colaboração dos Usuários na melhoria da segurança do serviço.

13. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

13.1 Usos Proibidos

É estritamente proibido utilizar o DIVIPAY para:

1. Atividades Ilegais: Qualquer atividade que viole leis ou regulamentações aplicáveis.
2. Fraude: Fornecer informações falsas ou enganosas com intenção de fraude.
3. Falsidade Ideológica: Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
4. Uso Não Autorizado: Acessar contas de outros Usuários sem autorização.
5. Compartilhamento de Credenciais: Compartilhar e-mail e senha com terceiros não autorizados (exceto com o membro do Lar, se assim desejarem, sob sua própria responsabilidade).
6. Uso Comercial Não Autorizado: Utilizar o DIVIPAY para fins comerciais não autorizados expressamente pelo DIVIPAY.
7. Engenharia Reversa: Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
8. Sobrecarga do Sistema: Realizar ações que sobrecarreguem ou interfiram no funcionamento normal do serviço.
9. Distribuição de Malware: Carregar ou transmitir vírus, malware ou código malicioso.
10. Scraping: Extrair dados mediante robôs, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas.
11. Conteúdo Ofensivo: Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, racista, sexista, violenta ou que incite ao ódio (se a plataforma permitir mensagens ou comentários).
12. Abuso do Serviço: Qualquer uso que o DIVIPAY considere abusivo ou contrário ao espírito do serviço.

13.2 Consequências do Descumprimento

O descumprimento desta Política de Uso Aceitável poderá resultar em:

1. Advertência formal ao Usuário.
2. Suspensão temporária da conta.
3. Encerramento definitivo da conta sem reembolso.
4. Ações judiciais cíveis ou criminais, conforme aplicável.
5. Denúncia às autoridades competentes em caso de atividades ilegais.

13.3 Relato de Abusos

Se um Usuário detectar um uso indevido do DIVIPAY por parte de outro Usuário, pode reportá-lo a: soporte@divi-pay.com

O DIVIPAY investigará os relatos e tomará as medidas apropriadas.

14. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

14.1 Disponibilidade Geral

O DIVIPAY se esforça para manter o DIVIPAY disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

No entanto, não se garante a disponibilidade ininterrupta do serviço.

14.2 Manutenções

O DIVIPAY reserva-se o direito de realizar manutenções programadas ou de emergência que possam resultar em:

• Suspensão temporária do serviço.
• Funcionalidades limitadas.
• Perda temporária de acesso.

Manutenções Programadas:

O DIVIPAY procurará realizar manutenções em horários de menor tráfego e notificar os Usuários quando possível, mas não está obrigado a fazê-lo.

Manutenções de Emergência:

Poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias para:

• Proteger a segurança do serviço.
• Solucionar problemas críticos.
• Prevenir danos maiores.

14.3 Interrupções Alheias ao DIVIPAY

O DIVIPAY não é responsável por interrupções do serviço causadas por:

• Cortes de energia elétrica.
• Falhas em serviços de telecomunicações.
• Falhas em serviços de internet.
• Falhas de prestadores de cloud ou hospedagem.
• Ataques de negação de serviço (DDoS).
• Causas de força maior (desastres naturais, pandemias, conflitos, etc.).
• Atuações de autoridades governamentais.
• Qualquer outra causa fora do controle razoável do DIVIPAY.

14.4 Não Compensação

O DIVIPAY não compensará os Usuários por:

• Interrupções do serviço.
• Perda de acesso temporário.
• Manutenções programadas ou de emergência.
• Degradação de desempenho.

14.5 Encerramento do Serviço

O DIVIPAY reserva-se o direito de encerrar definitivamente o serviço DIVIPAY a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Em caso de encerramento definitivo:

• Os Usuários serão notificados com no mínimo 90 dias de antecedência (salvo causas de força maior).
• As assinaturas ativas serão canceladas e não serão realizadas cobranças adicionais.
• Não serão concedidos reembolsos por períodos não utilizados (salvo casos excepcionais, a critério do DIVIPAY).

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 Titularidade

O Site e o Aplicativo DIVIPAY, incluindo, mas não se limitando a:

• Design gráfico e visual
• Código-fonte e software
• Logos, logotipos e marcas
• Textos, conteúdos e documentação
• Imagens, ícones e fotografias
• Funcionalidades e algoritmos
• Bancos de dados e estrutura de informação

São de propriedade exclusiva do DIVIPAY ou de seus licenciantes, e estão protegidos por:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)
• Tratados internacionais sobre propriedade intelectual

15.2 Licença de Uso

O DIVIPAY concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar o DIVIPAY para fins pessoais e não comerciais.
• Baixar o aplicativo web progressivo em seus dispositivos.

Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, copiar ou duplicar o serviço.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas.
• Distribuir, vender, alugar ou sublicenciar o serviço.
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software.
• Utilizar o serviço para fins comerciais sem autorização expressa.

15.3 Marcas

DIVIPAY, o logo do DIVIPAY e outras marcas utilizadas são de propriedade do DIVIPAY.

É proibido o uso dessas marcas sem autorização prévia e por escrito do DIVIPAY.

15.4 Conteúdo do Usuário

O Usuário conserva todos os direitos sobre os dados e informações que insere no DIVIPAY.

Ao utilizar o serviço, o Usuário concede ao DIVIPAY uma licença limitada e revogável para:

• Armazenar e processar seus dados com a finalidade de prestar o serviço.
• Utilizar dados agregados e anonimizados para fins estatísticos e de melhoria do serviço.

O DIVIPAY não reivindicará propriedade sobre os dados pessoais ou financeiros do Usuário.

15.5 Feedback e Sugestões

Se o Usuário enviar ao DIVIPAY:

• Sugestões sobre o serviço
• Ideias sobre novas funcionalidades
• Comentários sobre melhorias
• Qualquer outro feedback

Tais informações passarão a ser de propriedade do DIVIPAY e poderão ser utilizadas, modificadas, reproduzidas e distribuídas sem compensação ao Usuário e sem que o Usuário tenha direitos sobre seu uso.

16. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o DIVIPAY não concede garantia alguma nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam causados em razão de:

16.1 Disponibilidade do Serviço

• Falta de disponibilidade, manutenção ou funcionamento defeituoso do Site ou do Aplicativo.
• Interrupções temporárias ou definitivas do serviço.
• Lentidão ou degradação de desempenho.

16.2 Adequação do Serviço

• Falta de utilidade, adequação ou validade do serviço para satisfazer necessidades específicas, atividades ou resultados concretos do Usuário.
• Incapacidade do serviço de atender expectativas particulares do Usuário.

16.3 Segurança da Informação

• Existência de vírus, programas maliciosos ou danosos nos conteúdos.
• Danos que estes possam causar ao equipamento do Usuário.
• Ataques cibernéticos, invasões ou violações de segurança.

16.4 Informações do Usuário

• Inexatidão, incompletude ou falta de atualização das informações inseridas pelos Usuários.
• Decisões financeiras tomadas pelos Usuários com base em informações do DIVIPAY.
• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma.

16.5 Uso Indevido

• Uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário a estes Termos e Condições por parte dos Usuários.
• Uso contrário à boa-fé, aos usos geralmente aceitos ou à ordem pública.
• Danos causados a terceiros pelo Usuário.

16.6 Serviços de Terceiros

• Falta de licitude, qualidade, confiabilidade, utilidade e disponibilidade de serviços prestados por terceiros (Mercado Pago, prestadores de cloud, etc.).
• Descumprimento por parte de terceiros de suas obrigações.

16.7 Transações Entre Usuários

• Transferências reais de dinheiro entre Usuários realizadas fora da plataforma.
• Descumprimento de obrigações de pagamento entre membros de um Lar.
• Disputas sobre balanços, dívidas ou despesas compartilhadas.
• Veracidade de comprovantes anexados.

16.8 Conteúdo Gerado

• Conteúdo, comentários ou informações fornecidos por outros Usuários (se a plataforma permitir interações).

16.9 O Serviço "Como Está"

DIVIPAY é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comerciabilidade.
• Idoneidade para um propósito particular.
• Não violação de direitos de terceiros.
• Precisão ou completude das informações.

Nota: As isenções previstas nesta seção aplicam-se nos limites permitidos pela legislação brasileira. Nos termos do art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1 Alcance da Limitação

Com o maior alcance permitido pela legislação aplicável da República Federativa do Brasil, o Usuário entende e aceita que:

O DIVIPAY e seu pessoal autorizado NÃO serão responsáveis por:

1. Danos Diretos: Danos diretos que excedam o valor pago pelo Usuário ao DIVIPAY nos últimos 12 meses.
2. Danos Indiretos: Incluindo, mas não se limitando a:
   • Perda de lucros ou receitas
   • Perda de oportunidades de negócio
   • Perda de dados ou informações
   • Dano à reputação
   • Lucros cessantes
   • Dano moral
3. Danos Especiais, Incidentais ou Consequentes de qualquer natureza.
4. Danos Punitivos.

17.2 Exceções à Limitação

Esta limitação de responsabilidade NÃO se aplica em casos de:

• Dolo ou culpa grave do DIVIPAY.
• Danos à vida, saúde ou integridade física das pessoas.
• Casos que o CDC (Lei nº 8.078/1990) não permita exonerar, incluindo a responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação do serviço (art. 25 do CDC).

Nota: Nos termos do art. 25 do CDC, é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista na legislação consumerista.

17.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário assume plena responsabilidade por:

• Danos e prejuízos causados por suas próprias ações.
• Danos causados por pessoas com quem tenha compartilhado suas credenciais.
• Inobservância de leis ou regulamentações.
• Uso indevido do serviço.

O Usuário compromete-se a indenizar e manter indene o DIVIPAY perante qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do serviço.
• Violação destes Termos e Condições.
• Violação de direitos de terceiros.
• Informações falsas fornecidas.

17.4 Interrupção Voluntária

Em caso de o Usuário causar voluntariamente uma interrupção técnica do Site ou do Aplicativo, será responsável pelos danos e prejuízos causados ao DIVIPAY e a outros Usuários.

18. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

18.1 Contato Inicial

Para qualquer reclamação, consulta ou inconformidade com o serviço, o Usuário deve entrar em contato:

E-mail: soporte@divi-pay.com

Informações a Incluir:

• Nome completo do Usuário
• Endereço de e-mail registrado
• Descrição detalhada da reclamação
• Documentação de suporte (se aplicável)
• Solução esperada

18.2 Prazo de Resposta

O DIVIPAY compromete-se a responder a todas as reclamações dentro de 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento.

18.3 Escalamento

Se o Usuário não receber resposta no prazo estabelecido, ou se a resposta não for satisfatória, poderá escalar a reclamação aos seguintes órgãos:

PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor):

• O Usuário poderá registrar reclamação junto ao PROCON de seu estado de domicílio.

Plataforma consumidor.gov.br:

• Plataforma digital do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo: https://www.consumidor.gov.br

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais: https://www.gov.br/anpd

Juizados Especiais Cíveis:

• Para causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos, o Usuário poderá ingressar com ação perante os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), dispensada a constituição de advogado para causas de até 20 salários mínimos.

18.4 Mediação e Arbitragem

As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa mediante negociação de boa-fé antes de recorrer a instâncias judiciais.

Opcionalmente, as partes poderão submeter a controvérsia a mediação ou arbitragem perante instituições reconhecidas na República Federativa do Brasil, ressalvado o direito do consumidor de recorrer ao Poder Judiciário a qualquer momento.

19. MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

19.1 Modificações dos Termos

O DIVIPAY reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento.

Notificação de Alterações:

As modificações serão notificadas aos Usuários mediante:

• Notificação dentro do Aplicativo.
• Publicação no Site.

Aceitação das Alterações:

• Se o Usuário continuar utilizando o DIVIPAY após a entrada em vigor das alterações, entender-se-á que as aceita.
• Se o Usuário não aceitar as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.
• A data de "Última atualização" no início deste documento indica a versão vigente.

19.2 Modificações no Serviço

O DIVIPAY reserva-se o direito de:

• Modificar, agregar ou eliminar funcionalidades do serviço.
• Alterar o design ou interface do Aplicativo.
• Suspender ou descontinuar características específicas.

As alterações significativas serão notificadas com antecedência razoável quando possível.

19.3 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com soporte@divi-pay.com.

Consequências:

• As assinaturas ativas serão canceladas (sem cobranças futuras).
• O acesso à conta e aos dados armazenados será perdido.
• Os dados serão conservados conforme os prazos legais e depois eliminados.

19.4 Rescisão pelo DIVIPAY

O DIVIPAY poderá suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Rescisão com Causa:

1. Descumprimento destes Termos e Condições.
2. Violação da Política de Uso Aceitável.
3. Atividades ilegais ou fraudulentas.
4. Informações falsas fornecidas durante o registro.
5. Uso abusivo do serviço.
6. Falta de pagamento de assinaturas (após lembretes razoáveis).
7. Determinação de autoridades legais ou administrativas.

Rescisão sem Causa:

O DIVIPAY reserva-se o direito de encerrar qualquer conta sem expressão de causa, mediante notificação prévia razoável ao Usuário, salvo em casos excepcionais que justifiquem um encerramento imediato.

Consequências da Rescisão:

• Perda imediata de acesso à conta.
• Cancelamento de assinaturas (sem reembolso em caso de rescisão com causa).
• Conservação de dados conforme prazos legais.
• Possíveis ações judiciais em caso de violações graves.

19.5 Sobrevivência de Cláusulas

As seguintes seções sobreviverão à rescisão destes Termos e Condições:

• Propriedade Intelectual
• Limitação de Responsabilidade
• Indenização
• Jurisdição Aplicável
• Qualquer obrigação pendente de pagamento

20. JURISDIÇÃO APLICÁVEL

20.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

20.2 Jurisdição

Para a resolução de qualquer controvérsia, conflito ou reclamação decorrente de ou relacionado a estes Termos e Condições, seu cumprimento, interpretação ou validade, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo garantido ao Usuário o direito de propor ação no foro de seu domicílio.

20.3 Idioma

Estes Termos e Condições são redigidos em português brasileiro. Em caso de traduções para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

21. CONTATO E NOTIFICAÇÕES

21.1 Dados de Contato

Razão Social: IBI SOFTWORKS Serviço: DIVIPAY Site: app.divi-pay.com E-mail de Suporte: soporte@divi-pay.com E-mail Geral: contacto@divi-pay.com

21.2 Notificações ao Usuário

O DIVIPAY enviará notificações e comunicações ao Usuário mediante:

• Correio eletrônico ao endereço registrado.
• Notificações dentro do Aplicativo.
• Mensagens no Site e/ou redes sociais oficiais.

É responsabilidade do Usuário manter atualizado seu endereço de e-mail.

21.3 Notificações ao DIVIPAY

Para notificações formais ao DIVIPAY, o Usuário deve enviar um e-mail a:

soporte@divi-pay.com

Incluindo:

• Assunto claro da notificação
• Nome completo do Usuário
• E-mail registrado
• Descrição detalhada do assunto

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Ao marcar a caixa de aceitação durante o registro e/ou ao utilizar o serviço DIVIPAY, o Usuário declara:

• Ter lido integralmente estes Termos e Condições.
• Tê-los compreendido em sua totalidade.
• Aceitá-los sem ressalvas e comprometer-se a cumpri-los.
• Ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.
• Consentir com o tratamento de seus dados pessoais conforme a Seção 5.